A Segurança Social Básica (SSB) é um dos subsistemas da proteção social em Moçambique, o qual consiste na implementação de iniciativas que visam melhorar a vida dos grupos populacionais mais vulneráveis e vivendo em situação de pobreza. Este é um direito humano e um importante instrumento de combate à pobreza, medido através do seu impacto na redução da insegurança alimentar, no apoio à educação, saúde e na criação de fontes de rendimento. A Constituição da República de Moçambique, nos seus artigos 35, 88, 89, 91 e 95, estabelece que todos os cidadãos têm direito à educação, à saúde e à habitação sem qualquer tipo de discriminação, assim como à proteção na incapacidade e na velhice.

Em Moçambique, o subsistema da segurança social básica é constituído por cinco (5) programas, nomeadamente: (i) Programa Subsídio Social Básico (PSSB); (ii) Programa Apoio Social Directo (PASD); (iii) Programa de Atendimento em Unidades Sociais (PAUS); (iv) Programa Acção Social Produtiva (PASP); e o (v) Programa de Serviços de Acção Social (PROSAS). O maior dos quais é o PSSB. Diferente dos outros três programas, que se baseiam em transferências monetárias e não monetárias, o PAUS e ProSAS fornecem serviços institucionalizados destinados as pessoas desamparadas (a exemplo de assistência nas unidades sanitárias e serviços de informação e orientação social).

Estes programas são implementados pelo Ministério do Género, Criança e Acção Social (MGCAS), através no Instituto Nacional de Acção Social (INAS). Assim, é importante referir que a implementação dos programas de segurança social básica é atualmente direcionada através da Estratégia Nacional de Segurança Social Básica (ENSSB) 2016-2024, a qual tem como meta atingir cerca de 3.35 milhões de beneficiários diretos e um total de cerca de 8.27 milhões de beneficiários indiretos e uma alocação orçamental do sector correspondente a 2.23% do PIB.

Contudo, cerca de um (1) ano para o fim do período de implementação da estratégia, os números mostram que o Governo moçambicano não irá alcançar os seus objectivos para este período. O peso da acção social no PIB nacional é de cerca de 1%, 1.3 pontos percentuais abaixo da meta para 2024. Ademais, o número total de beneficiários actualmente abrangidos pelos programas de acção social do Governo é de pouco menos de 1 milhão de agregados familiares, ou seja, mais de 2 milhões abaixo da meta que se espera alcançar no ano seguinte.

Que desafios destacar?

Em Moçambique, um dos maiores desafios de desenvolvimento está assente no sucesso dos programas e estratégias nacionais/sectoriais que são desenhados. A ENSSB é um exemplo, ou seja, para além do baixo cumprimento das metas periódicas, observa-se que a definição destas metas foge da realidade da população moçambicana. Ora, a título de exemplo, da úlltima avaliação nacional da pobreza (IOF 2014/15), 46.1% da população moçambicana vive abaixo da linha, situação que certamente deteriorou, se tomadas em conta as múltiplas crises que o país vem enfrentando, a maior das quais a da pandemia da COVID-19, que pode ter alargado para pelo menos 75.5% da população em situação de pobreza, segundo estudos do OMR (2021).

Estimativas através do último IOF, revelam que até 2022, existia uma grande defasagem entre o número actual de beneficiários dos programas de segurança social básica e o restante da população pobre em necessidade assistência social, ou seja, pelo menos 14,65 milhões de pessoas pobres não estão abrangidos por estes programas.

Esta problemática é grandemente justificada pelo governo pela falta de orçamento para o alargamento e implementação dos programas. Contudo, outros factores minaram a implementação desta estratégia, destacadamente: a falta de entendimento da sua importância, que se consubstancia na falta de vontade política para a implementação assertiva dos programas. Isto é, os programas de acção social no país, ainda não são tomados como efectivos instrumentos de luta contra a pobreza, e tal se pode ver quer na definição e cumprimento de metas, quer na própria operacionalização, caracterizada por subsídios desajustados da realidade sócio-económica do país, assim como grandes períodos de carência (mais de 3 meses, quando deviam ser pagos mensalmente).

Outro aspecto a destacar é a fraqueza da instituição implementadora, ditada pela falta de mecanismos eficientes de pagamento de subsídios, que tem aberto espaço para casos de desvios de fundos, em prejuízo dos beneficiários finais. Para além da falta de técnicos especializados e presença provincial suficiente para responder à demanda.

Concluindo, é deveras preocupante a situação das populações vulneráveis e vivendo em situação de pobreza em Moçambique, mais ainda quando não se vêem estratégias eficazes para que esta possa melhorar as suas condições de vida. Portanto, é importante um maior compromisso e engajamento nacional (do Governo) de modo a prover respostas eficazes para a melhoria das condições de vida dos moçambicanos. Experiências internacionais (África do Sul, Etiópia, Brasil) já comprovaram que programas de acção social resultam efectivamente na graduação do nível de vida destas populações.