Neste artigo aborda-se a área da gestão sob o viés da municipalidade, questão relacionada diretamente à investigação proposta. Segundo Antônio José Barbosa, tanto em termos de legislação como de administração, o federalismo no Brasil passou por diferentes fases, até chegar à Constituição Federal de 1988, que instituiu a designação de competências aos Estados-membros e também para os municípios, os quais até então não detinham o reconhecimento como entidade federada, o que tornou os municípios agentes partícipes na esfera legislativa local, além da esfera fiscalizadora. Para Fernando Luiz Abrucio1 essa ‘inclusão’ foi positiva, já que os municípios puderam agir em consonância com as demandas da sua própria realidade, proporcionando também a abertura à participação popular:

O municipalismo constitui uma das forças mais ativas no federalismo recente. Sua abrangência e poder no jogo federativo são novidades em relação à nossa história. Daí advieram muitos avanços, com estímulos à participação popular, inovações governamentais, construção de novas lideranças e o estabelecimento de espaço de poder para o aprendizado da oposição.

Assim, observa-se que a abertura para a participação ativa do cidadão, não somente na busca pela efetividade dos seus direitos, como ainda na sua inserção como ator sociopolítico na administração pública, foi em parte possibilitada pela inovação da Carta Magna de 88. De acordo com Annenberg2, o serviço público está se modernizando e se preparando para o século XXI, acarretando uma maior respeitabilidade ao cidadão usuário. Enfim, o cidadão passa a ser tratado como um cidadão.

A participação popular, que se faz imprescindível para a melhoria na gestão dos serviços públicos, é também motivo de conquistas advindas da efetiva atuação dos cidadãos, quando o assunto se refere à defesa dos interesses coletivos. Bresser-Pereira3 afirma que o substancial aumento do gasto social per capita está certamente relacionado com a transição para a democracia, e à pressão dos eleitores por serviços sociais mais amplos e com melhor qualidade. Hoje é possível encontrar cidadãos mais conscientes, cientes da importância do seu papel como agente público, em contraposição à condição de mero eleitor, que não se atentava em qual representante escolher, ou que exercia o poder do voto apenas como uma obrigação por força da lei. Hoje se verifica que o exercício da cidadania, quando levado a termo, pode transformar os rumos da coletividade.

Gestão pública municipal: Belo Horizonte, Minas Gerais

Belo Horizonte é a capital do Estado de Minas Gerais, no sudeste do Brasil. Atualmente o município possui cerca de 2,38 milhões de habitantes4, distribuídos em um espaço territorial de 331 km2. Configura-se, portanto, como uma cidade de grande porte, contexto no qual se torna importante uma administração comprometida com a prestação de serviços de qualidade.

Visando a uma melhor estruturação da sua gestão municipal, criaram-se órgãos que promovem, além do fortalecimento da participação social, também a prevenção e resposta em casos de situações de emergência. A Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada, criada em 2011, de acordo com Abreu e Garcia tem por objetivo:

Avançar e integrar a participação da sociedade na gestão da cidade, fortalecer os atuais canais de participação e incorporar novos atores sociais nos debates e na busca de soluções, visando aproximar a Prefeitura ainda mais dos cidadãos.

Por meio dessa Secretaria, o cidadão pode colaborar com os desafios enfrentados pela gestão da prefeitura, participando ativamente de debates e propondo soluções que favoreçam a melhoria da prestação de serviços. Além disso, a Gestão Compartilhada propõe novas formas para o estabelecimento da comunicação entre administração – administrados, bem como a abertura para novas adesões de representantes da sociedade que porventura desejem colaborar.

Outro órgão que também preza pela promoção da participação popular na gestão municipal é a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial – SMSEG, à qual se relacionam a Guarda Municipal Patrimonial 5 e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil COMDEC, que tem a missão de coordenar todas as atividades de prevenção, preparação, resposta e recuperação nos desastres e ainda ser o elo entre a população e a PBH. Assim como a Secretaria de Gestão Compartilhada, a COMDEC insere o cidadão na promoção da Defesa Civil em Belo Horizonte, criando uma relação de parceria e comprometimento, não apenas com as demandas, mas também com a prevenção de casos de emergência. Além do mais, a COMDEC assume, junto a todos os órgãos da PBH, as providências para que a normalidade social seja restaurada.

Outra ferramenta que fortalece ainda mais a comunicação entre as instituições de gerência de riscos da Prefeitura de BH e a população são as redes sociais, que executam um importante papel na comunicação de alertas emergenciais: As redes sociais (...) estão sendo usadas como ferramentas de alerta do Sistema de Defesa Civil do município. Pelas redes sociais são repassados alertas e avisos sobre riscos de chuvas, ventanias e outras intempéries.

Outro importante fator que orienta as ações da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil são os Princípios para a Gestão de Risco, que norteiam a ação planejada e coordenada em Defesa Civil, e se encontram no texto de palestra proferida em evento interno, no ano de 2015, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, intitulada Gestão de Riscos e Desastres:

atuação sistêmica; -prevalência da responsabilidade territorial; -gestão por objetivos; -comando compartilhado; -proteção global dos afetados; -combate ao retrabalho; -uso otimizado dos recursos humanos e logísticos.

Esses princípios se relacionam com alguns dos Fundamentos da Excelência, daí é possível afirmar que a COMDEC preza pela prestação de serviços baseada na busca pela excelência, assim como preconiza os seus princípios.

Verifica-se, por meio destes exemplos, que a Prefeitura de Belo Horizonte está adaptada à nova realidade da administração pública, exercendo o seu papel de gestão com eficiência e racionalidade, por um lado, e buscando a promoção do desenvolvimento e da cidadania, por outro. Ademais, destaca-se ainda o empenho da administração do município em buscar uma maior amplitude de ação, promovendo a abertura para o debate e à procura por soluções em conjunto com a comunidade. Dito isto, conclui-se que a Prefeitura de Belo Horizonte se encontra, na área de Defesa Civil, em consonância com a administração gerencial, e por isso orienta a sua gestão de acordo com as bases fundamentais da busca pela excelência.

Notas

1 Abrucio, Fernando Luiz, 2002, p. 213.
2 Annenberg, 2002, p. 108.
3 Bresser-pereira, Luiz Carlos. Reforma da Gestão e Avanço Social em uma Economia Semi-estagnada. Rio de Janeiro: Revista de Administração Pública, ano 38, número 4, pp. 543-560, jul./ago. 2004.
4 Censo 2010 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
5 Abreu, Maria de Fátima; Garcia, Maria M. Franco. Planejamento Participativo Regionalizado (PPR): Ampliando a participação popular em Belo Horizonte – MG. Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada. Belo Horizonte, 2012.
6 Em visita realizada à sede da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil em Belo Horizonte, foi explicitada a atuação da Guarda Municipal Patrimonial junto à COMDEC, com servidores da GMP ali lotados. Desse modo, conclui-se que são parceiros nas ações da Defesa Civil em Belo Horizonte, ampliando o papel da GMP para mais uma área. Assim, em todas as referências feitas à COMDEC neste trabalho, inclui-se, também, a GMP.