A Engenharia Legal é um ramo da engenharia que se concentra na aplicação dos princípios técnicos e científicos para resolver questões jurídicas e litígios. Os engenheiros e arquitetos desempenham um papel crucial ao fornecer análises especializadas em casos envolvendo construção, propriedade intelectual, patentes, acidentes e outras áreas onde a expertise técnica é necessária para avaliar e resolver disputas legais.

A Engenharia Legal se desdobra em dois principais ramos: engenharia diagnóstica e engenharia de avaliações. Assim, a Engenharia Legal pode ser caracterizada como um campo interdisciplinar que incorpora elementos técnicos, jurídicos, periciais e econômicos dentro do âmbito da engenharia, com o propósito de estabelecer fundamentos legais sólidos.

A figura 1 abaixo apresenta um diagrama de fluxo que representa os elementos constituintes da Engenharia Diagnóstica:

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No contexto da Engenharia Diagnóstica, especificamente, engloba uma série de funções que incluem vistoria, inspeção, arbitragem, auditoria, perícia, assistência técnica e consultoria. Estes termos, muitas vezes, são confundidos no dia a dia de profissionais e clientes, no entanto, cada uma dessas atividades possui funções e objetivos específicos. Em muitos casos, elas são estratificadas e complementares, exigindo profissionais com profundo conhecimento técnico sobre o assunto.

Para uma definição e diferenciação claras das ferramentas de engenharia de diagnóstico, podemos organizá-las hierarquicamente da seguinte forma:

  1. Vistoria: É o ato de constatar um fato por meio de um exame minucioso e uma descrição detalhada dos elementos que o compõem.
  2. Inspeção: Consiste na vistoria de uma edificação para determinar suas condições técnicas, funcionais e de conservação, com o objetivo de orientar o plano de manutenção.
  3. Auditoria: Envolve o atestado técnico, ou não, da conformidade de um fato, condição ou direito relacionado a uma edificação.
  4. Perícia: É a atividade técnica realizada por um profissional com qualificação específica para investigar e esclarecer fatos, verificar o estado de um bem, identificar as causas de eventos específicos, avaliar bens, seus custos, frutos ou direitos.
  5. Arbitragem: Trata-se da atividade que envolve a tomada de decisão ou posição em relação a alternativas tecnicamente controversas ou decorrentes de aspectos subjetivos.
  6. Consultoria: Envolve o prognóstico e a prescrição técnica relacionados a um fato, condição ou direito relacionado a uma edificação.

Além disso, os instrumentos da Engenharia Diagnóstica podem ser divididos em três áreas de atuação e estruturados hierarquicamente: sintomatologia, etiologia, patogenia e tratamento, todos esses elementos fazem parte do amplo campo da patologia. Este sistema hierárquico e detalhado é fundamental para uma compreensão precisa das complexidades envolvidas na Engenharia Diagnóstica e na sua aplicação no contexto imobiliário.

A Engenharia de Avaliação, por sua vez, está intrinsecamente ligada à norma NBR 14653, que estabelece diretrizes e parâmetros para a elaboração de laudos de avaliação mercadológica de bens. A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) mantém sete partes dessa norma em vigor, abordando aspectos específicos das definições, procedimentos, metodologias e requisitos essenciais que um avaliador deve dominar e utilizar como referência em todas as etapas do processo, desde a inspeção e coleta de dados de mercado até a escolha da metodologia e a elaboração do laudo de avaliação.

As partes específicas da norma NBR 14653 incluem:

  • Parte 1: Procedimentos gerais;
  • Parte 2: Imóveis urbanos;
  • Parte 3: Imóveis rurais e seus componentes;
  • Parte 4: Empreendimentos;
  • Parte 5: Máquinas, equipamentos, instalações e bens industriais em geral;
  • Parte 6: Recursos naturais e ambientais;
  • Parte 7: Bens de patrimônio histórico e artístico.

Em essência, o processo de avaliação de um bem pode ser dividido em várias etapas. Começa com a seleção do método apropriado para a avaliação do bem, seguido pela coleta de dados e amostragens de bens semelhantes. A fundamentação dos valores visa reduzir as discrepâncias nos valores levantados devido a diferenças nos atributos dos bens avaliados. Finalmente, o resultado estatístico busca identificar os valores prováveis ou o intervalo mais adequado para a precificação do bem no mercado.

Para conduzir todo esse processo, é crucial o papel do perito avaliador, que geralmente é um engenheiro ou arquiteto com expertise nesse campo. Eles são responsáveis por elaborar laudos técnicos de avaliação que atendam aos requisitos legais e proporcionem informações valiosas para tomadas de decisão no contexto imobiliário e patrimonial.